O termo “Ex-tarifário refere-se a uma exceção tarifária, ou um regime fiscal diferenciado concedido importadores de máquinas e equipamentos sem similar nacional, identificados na TEC (Tarifa Externa Comum) com as siglas “BK” (bens de capital) e “BIT” (bens de informática e telecomunicação) Alcança também certas partes de peças para veículos automotores.
O importador é beneficiado com redução das alíquotas incidentes no Imposto de Importação, que, de até 18%, baixa para 2%, com repercussão de queda na carga tributária de outros tributos, como o IPI e o ICMS, em razão de afetar para baixo o valor aduaneiro.
O Ex-tarifário constitui, portanto, um benefício extremamente relevante que,
não raro, deixa de ser aproveitado, conforme constatado em nossa larga
experiência de suporte tributário às empresas.
