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Redução Tributária Vendas para Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio | Equiparação à Exportação | REINTEGRA

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O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, instituído incialmente pela Lei n° 12.546/2011, tem como objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de produtos industrializados destinados a exportação para fora do país.

Mas, o que algumas empresas desconhecem é que as operações destinadas à Zona Franca de Manaus – ZFM, ou às Áreas de Livre Comércio – ALCs, são legalmente equiparadas a exportações, nos termos do Decreto-Lei n° 288/1967, do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88) e do Decreto n° 6.759/2009.

Essas operações ensejam, portanto, o direito ao beneficio do REINTEGRA.

Nesse sentido, as empresas que comercializam mercadorias para contribuintes situados na ZFM e nas ALCs poderão ingressar na esfera judicial, objetivando seu direito ao referido benefício, com base nos dispositivos legais retromencionados, tendo em vista recentes decisões judiciais favoráveis aos contribuintes.

Para tanto o Grupo Assist, empresa com mais de 35 anos no mercado de Consultoria e Assessoria Tributária, conta com uma equipe altamente especializada apta para oferecer seus serviços com segurança e eficiência.

 

Marcelo Leandro Nunes Ferreira

Consultor Tributário

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