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ESTADO DE SÃO PAULO | COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU DE OUTRA NATUREZA INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA

29/11/2017

ESTADO DE SÃO PAULO | COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU DE OUTRA NATUREZA INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA

Tramita, em caráter de urgência, na Assembleia Legislativa do Estado, o Projeto de Lei n° 801, de 24, de agosto de 2017, cujo objetivo consiste em […]
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