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SUA EMPRESA ESTÁ DEFININDO CORRETAMENTE O CEST DE SEUS PRODUTOS?

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O “SUPER CÓDIGO”
07/11/2017

Uma das maiores dificuldades enfrentadas atualmente pelas empresas, consiste em definir a correta classificação de seus produtos no CEST – Código Especificador de Substituição Tributária.

Vigente desde o dia 1° de julho de 2017, nos termos dos Convênios ICMS n°s 92/2015 e 52/2017, através do CEST é possível estabelecer e identificar quais mercadorias estão passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS, com o encerramento da tributação, relativo às operações subsequentes.

Desta forma, as mercadorias que não se enquadram nos CEST dispostos nos Anexos dos Convênios ICMS n°s 92/2015 e 52/2017, não estão sujeitas ao regime do ICMS-ST.

Nesse caso, o Convênio ICMS n° 52/2017, dentre outras disposições, estabeleceu o prazo até o dia 20/12/2017, para que as Unidades Federadas, revisem todos os Protocolos e Convênios que tratam do regime do ICMS-ST, de modo a reduzir o número de acordos por segmento.

Portanto, é de suma importância que as empresas, de modo geral, garantam a correta Classificação Fiscal (NCM) e respectiva descrição de suas mercadorias e consequentemente, que o CEST esteja corretamente atribuído, evitando eventuais passivos pelo recolhimento indevido, ou até mesmo, o não recolhimento do ICMS-ST, pela empresa.

Além disso, lembramos que, a partir de 01.04.2018, entrarão em vigor as regras de validação do CEST, ou seja, ao emitir NF-e, referentes às operações com mercadorias sujeitas ao regime de ICMS-ST, sem a informação do CEST em campo próprio, haverá rejeição da NF-e, ou seja, a mesma não será autorizada, conforme disposições da versão 1.94 da Nota Técnica 2015/003.

Para tanto o Grupo Assist, empresa com mais de 30 anos no mercado de Consultoria e Assessoria Tributária, conta com uma equipe altamente especializada para auxiliá-los no que for necessário.

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