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SIMPLES NACIONAL E SIMEI – REPARCELAMENTO DE DÉBITOS – NOVAS DISPOSIÇÃO

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Entrará em vigor a partir de 01.11.2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020,  publicada no DOU de hoje (13.10.2020), para alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional e de débitos apurados no Simei devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), para admitir o reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deve desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor.

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113049

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