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SERÁ O FIM DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO?

Notícias Siscomex
Notícias Siscomex – Exportação – 54
04/09/2020
PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA TARIFA EXTERNA COMUM E DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL
09/09/2020

Além da complexidade do acervo de normas fiscais, a elevada carga tributária brasileira prejudica o desenvolvimento econômico do país. A fim de equilibrar esse cenário e fomentar o crescimento de diversos setores, as autoridades administrativas instituem programas ou medidas que possibilitam a diminuição de gastos e o aumento da lucratividade das empresas, como os denominados “benefícios fiscais”, que surgem como um alívio de caixa para os contribuintes.

Através dos benefícios fiscais, é possível reduzir os dispêndios com impostos, e, dessa forma, permite-se que a empresa tenha mais recursos para investimentos, ao mesmo tempo que torna seus processos mais eficientes. Com o intuito de equalizar a tributação entre as unidades federadas, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, surge como agente aglutinador das normas das unidades federativas através dos acordos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. É por meio desses acordos que cada unidade federativa fica autorizada a conceder benefícios fiscais nas operações sujeitas ao ICMS.

No tocante ao Estado de São Paulo, são concedidos aos contribuintes diversos benefícios fiscais, tais como: isenção, redução de base de cálculo do ICMS e créditos outorgados, cuja vigência, até o presente, está vinculada unicamente aos convênios que foram celebrados no âmbito do CONFAZ. Com o advento do Decreto Estadual n° 65.156/2020, entretanto, o governo paulista fixou termo final para a fruição da maioria dos benefícios retromencionados, e, com essa medida, vários segmentos serão onerados com o aumento da carga tributária, caso o governo não venha a prorrogar e/ou reinstituir tais incentivos.

Em suma, diversas operações atualmente beneficiadas pela isenção do ICMS (Anexo I do RICMS/SP) serão tributadas a partir de 01.11.2020 ou a partir de 01.01.2021; operações beneficiadas pela redução da base de cálculo do ICMS (Anexo II do RICMS/00) passarão a ter o imposto calculado e recolhido sem este benefício; e operações beneficiadas pelo crédito outorgado perderão o benefício (Anexo III do RICMS/00).

Dentre os principais setores afetados pelo Decreto n° 65.156/2020, destacamos os de: medicamentos; veículos; máquinas, aparelhos e equipamentos industriais; insumos agropecuários, máquinas e implementos agrícolas; fornecimento de refeição por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como nas saídas realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas.

Tendo em vista a relevância do tema, o Grupo Assist conta com consultores de grande expertise para identificação do cumprimento das regras estabelecidas pelo fisco e oferecermos soluções para minimizar os impactos dessas medidas sobre as empresas paulistas, comprometendo-nos com a excelência e a qualidade dos trabalhos, agilidade e atendimento personalizado.

Geyse Fernandes Neves                                              Marcelo Leandro Nunes Ferreira

Consultora Tributária                                                     Gerente Tributário

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