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SERÁ O FIM DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) ?

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Com o julgamento do Recurso Extraordinário 593.846/MG, que alcançou repercussão geral, já que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o contribuinte pode pleitear o ressarcimento do ICMS-ST, desde que consiga comprovar que a base de cálculo presumida do imposto foi superior ao preço final efetivamente praticado, os estados não enxergam mais vantagem em continuar com esse regime de tributação, pois deverão devolver aos contribuintes uma boa parte do imposto recolhido antecipadamente aos cofres públicos.

Como consequência, por conta do alto volume de processos relativos ao ressarcimento do ICMS-ST, a sistemática da substituição tributária passa a ser revisada, como um todo, pelos estados, com o objetivo de diminuir os encargos dos processos e otimizar toda a atividade administrativa.

Com isso, alguns estados como Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Goiás iniciaram processo de “desoneração” da cadeia produtiva, excluindo a incidência da Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) de determinados produtos e segmentos em suas operações internas, e revogando, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os acordos com outros estados que mantinham, para esses produtos, a exigência da retenção antecipada do imposto para esses produtos.

A tendência é que a iniciativa se amplie gradativamente para os demais estados, como ocorrerá, a partir de 1º de janeiro, para os produtos dos segmentos de higiene pessoal, papel, bicicletas e máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, no estado de São Paulo, conforme dispõe o Decreto nº 64.552, publicado no último dia primeiro.

Mesmo com todas as ações praticadas pelos estados para diminuir o volume de processos de ressarcimento do ICMS-ST, a reivindicação trata-se de um direito garantido constitucionalmente aos contribuintes.

O Grupo Assist conta com profissionais capacitados para realizar desde a análise das operações até a efetivação do pedido de ressarcimento junto às SEFAZ, bem como para prestar todas as orientações pertinentes ao tema.

Marcelo Leandro Nunes Ferreira
Gerente Tributário

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