RFB E PGFN ESTABELECEM NOVAS REGRAS DE PARCELAMENTO GERAL DE DÉBITOS FEDERAIS

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Foram publicadas, na edição da última quinta-feira, 16/05/2019, no Diário Oficial da União, novas regulamentações para adesão e formalização de parcelamentos de débitos federais no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).


Nesse sentido, a Portaria Conjunta RFB nº 895, de 15/05/2019, dispõe que os parcelamentos de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão regulamentadas pela RFB e pela PGFN, cujas parcelas deverão ser apuradas mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observados o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) quando o devedor tratar-se de pessoa jurídica e se requerido até 30 de setembro de 2019.


Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14/05/2019, vem disciplinar as regras aplicáveis aos parcelamentos ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial de débitos, em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, no âmbito da RFB, bem como à hipótese de reparcelamento, dispondo ainda acerca da possibilidade de inclusão de débitos de qualquer natureza já vencidos e administrados pela RFB nas modalidades ordinária e simplificada, excetuados os casos previstos na referida IN.


Igualmente ao previsto na Portaria Conjunta RFB nº 895/2019, os pedidos formulados até 30/09/2019 deverão observar o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso o devedor seja pessoa jurídica, além de outros valores para as demais situações.


Por fim, a Portaria PGFN nº 448, de 13/05/2019, disciplina as regras aplicáveis ao parcelamento geral de débitos inscritos em dívida ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da União, em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas. Conforme as novas disposições, as modalidades de parcelamento poderão ser formuladas sem a prestação de garantia, caso o valor do débito parcelado seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou com garantia, caso superior.


Destaca-se que, nesta regra, quanto ao parcelamento com garantia, a Portaria prevê um rol de exceções que não poderão ser objeto de parcelamento, como é o caso do IOF retido e não recolhido devidamente ao Tesouro Nacional, além de estabelecer valores mínimos de cada prestação para consolidação da dívida.


O Grupo Assist coloca-se à disposição para esclarecimentos acerca dos dispositivos regulamentados, bem como para orientações específicas em relação às suas aplicações.

Raíssa do Prado Gravalos – Advogada
Marcelo Leandro Nunes Ferreira – Gerente Tributário

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