REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO/REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS

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Publicada em 10/12/18, a Lei Nº 13.755/18 produziu diversos efeitos no setor automotivo.

Estabeleceu requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil.

Institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística.

Dispôs sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Alterou a legislação que veiculava disposições que deixaram de ser aplicáveis.

Quanto à isenção, merecem destaque os artigos reproduzidos abaixo:

“Art. 20.  Fica instituído o regime tributário para a importação das partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, sem capacidade de produção nacional equivalente, todos novos.

Art. 21.  Será concedida isenção do imposto de importação para os produtos a que se refere o art. 20 desta Lei quando destinados à industrialização de produtos automotivos.

§ 2º  O Poder Executivo federal relacionará os bens objeto da isenção a que se refere o caput deste artigo por classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Art. 23.  São beneficiários do regime tributário instituído no art. 20 desta Lei as empresas habilitadas que importem autopeças destinadas à industrialização dos produtos automotivos a que se refere o art. 22 desta Lei.” (Grifamos).

Em complemento à legislação acima, foi divulgada 19/03/19, no Siscomex, Notícia Siscomex Importação nº 10, informando que:

“As importações de:

a) autopeças não-produzidas com a isenção prevista no art. 21 da Lei 13.755, de 10 de dezembro de 2018; e

b) autopeças destinadas à fabricação de tratores agrícolas, colheitadeiras, maquinas agrícolas autopropulsadas e máquinas rodoviárias autopropulsadas, assim como aquelas destinadas à produção de conjuntos e subconjuntos destinados à fabricação dos bens mencionados nesta alínea, com a redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8% prevista no artigo 7º do anexo ao Decreto 6.500, de 2 de julho de 2008,

só podem ser realizadas por importadores devidamente habilitados, no Siscomex, pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério da Economia (ME).

Sem a referida habilitação, não é possível realizar o registro de Declaração de Importação com a combinação de códigos de regime tributário e fundamento legal correspondentes à isenção e à redução.”

Há hoje apenas 525 empresas habilitadas para tais fins.

Sua empresa é uma delas? Podemos ajudar.

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Daniel Augusto Gonçalves Pereira

Gerente de Classificação Fiscal de Mercadorias