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RECEITA FEDERAL ELEVA LIMITE DE PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS

RFB E PGFN ESTABELECEM NOVAS REGRAS DE PARCELAMENTO GERAL DE DÉBITOS FEDERAIS
20/05/2019
PORTARIA ME Nº 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019
27/06/2019

Nosso país vem passando por um momento de crise que perdura por quase 4 (quatro) anos, o que tem causado grandes prejuízos aos empresários que, ao tentar aliviar o Fluxo de Caixa de suas companhias para pagamento das despesas ou até mesmo em vista dos custos elevados de produção, acabam não tendo recursos financeiros suficientes para pagarem os impostos devidos mensalmente. 

Diante deste cenário, a Receita Federal aumentou o limite dos valores que podem ser incluídos no parcelamento simplificado, mediante a publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.891/2019.

Esta medida é positiva para os contribuintes. Engloba dívidas de impostos retidos e aqueles pagos por estimativa. É oportuna também tendo em vista não haver previsão de um novo Refis, sendo que o último ocorreu em 2017.

O fato de essa medida poder alcançar os impostos retidos é de alta relevância porque têm a peculiaridade de acarretar responsabilidade criminal, uma vez que a falta de retenção caracteriza-se como apropriação indébita, por haver retenção de valores de terceiros sem o devido repasse aos cofres públicos.

Com a publicação da referida norma, a União verá diminuído o volume de processos atrelados a execução de dívidas e, consequentemente, o contribuinte tem a chance de regularizar a sua situação perante o fisco, podendo parcelar a dívida em até 60 (sessenta) vezes, porém sem os benefícios de redução de multas e juros.

Nós, do Grupo Assist, podemos prestar apoio nessas tarefas com base em uma robusta estrutura funcional composta por profissionais altamente qualificados distribuídos por área de especialização.

Leonardo Luiz da Silva
Consultor Tributário

Guilherme Davini de Almeida
Consultor Tributário

Marcelo Leandro Nunes Ferreira
Gerente Tributário

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