Receita Federal consolida regras do PIS e COFINS através de nova instrução normativa

Foi publicada no DOU de ontem (20.12.2022), a Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022, a fim de
regulamentar e consolidar as normas publicadas anteriormente, referentes à apuração, cobrança,
fiscalização e arrecadação do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

Dentre as disposições trazidas pela referida norma, destacamos a ampliação do conceito de insumos
bem como a previsão expressa acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS,
vale ressaltar que, essa hipótese foi matéria de discussão judicial com decisão recente pelo Supremo
Tribunal Federal – STF e que agora está prevista nesse novo conjunto de regras.

No que se refere ao ICMS destacado em documentos fiscais, referentes as receitas de vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota zero ou não sujeitas à incidência das contribuições, fica determinada
a impossibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições.

Ademais, além de revogar a Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019 que até então regulamentava as
referidas contribuições, a presente Instrução Normativa trata também sobre outros assuntos
relacionados à regulamentação, fiscalização, arrecadação e cobrança desses tributos, tais como:

a) PIS/Pasep e COFINS sobre o faturamento

b) PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação;

c) PIS/Pasep sobre a folha de salário;

d) tributação diferenciada sobre a receita e a importação;

e) tributação sobre receitas financeiras;

f) obrigações acessórias;

g) pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração cumulativa com alíquotas
diferenciadas;

h) imunidade, não incidência e isenção;

i) prazos para pagamento; e

j) regime de apuração cumulativa e não cumulativa.

Sem mais, ficamos à disposição para os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, inclusive
para o fornecimento de cópia do texto oficial.

Geyse Fernandes Neves
Consultora Tributária