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PRORROGADO PRAZO DE ADESÃO AO PERT

REINTEGRA
30/08/2017
ICMS – CONTRIBUINTE, NÃO CONTRIBUINTE ou CONTRIBUINTE ISENTO
06/09/2017

Publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto, a Medida Provisória nº 798 prorrogou até 29 de setembro de 2017 o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Medida Provisória nº 783, de 2017.

Lembrando que sem a mudança, o prazo de adesão findava-se no dia 31/08/2017.

Ademais, a MP nº 798 também estabeleceu ao contribuinte que optar pelo parcelamento no mês de setembro a necessidade de pagamento cumulativo de duas prestações, relacionadas aos meses de agosto e setembro.

Em razão disso, em 31 de agosto de 2017 foi editada a IN RFB nº 1733/2017 dispondo acerca de algumas alterações ao ato regulamentar anterior.

O prazo para adesão foi prorrogado até 29/09/2017, a qual deverá ser formalizada exclusivamente no sítio da Receita Federal do Brasil.

Sem mais, ficamos à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.

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