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PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS – PIS, COFINS E INSS

ALTERAÇÕES NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL
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19/06/2020
Governo apresenta pacote de medidas tributárias para apoiar empresas no Ceará
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26/06/2020
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS - PIS, COFINS E INSS

Informamos que foi publicada no DOU de 17.06.2020 a Portaria ME nº 245/2020 para prorrogar o prazo de recolhimento de tributos federais, em virtude da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Nos termos do referido ato normativo, ficam prorrogados:

• Os prazos relativos às contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212/1991, o artigo 25 da Lei nº 8.870/1994, e os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e à contribuição de que trata o artigo 24 da Lei nº 8.212/1991, devida pelo empregador doméstico, relativa às competências maio de 2020, podendo essas contribuições ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência de outubro de 2020;

• Os prazos de recolhimento do PIS e da COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o art. 10 da Lei nº 10.637/02, e o artigo 11 da Lei nº 10.833/03, relativos à competência de maio de 2020, ficando postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência de outubro de 2020.

Por fim, informamos que a Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Nós, do Grupo Assist, podemos prestar apoio nessas tarefas com base em uma robusta estrutura funcional composta por profissionais altamente qualificados distribuídos por área de especialização.

Guilherme Davini de Almeida
Consultor Tributário

Geyse Fernandes Neves
Consultora Tributária

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