PROJETO CONTRA DEVEDOR DEVE AMPLIAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

LIMITAÇÕES AO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO
20/09/2019
VOCÊ SABE PREENCHER AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CORRETAMENTE?
10/10/2019

Intenção do relator é permitir a possibilidade de o contribuinte compensar dívidas com órgãos públicos com créditos tributários

Por Raphael Di Cunto, Valor — Brasília
08/10/2019 16h10

O deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator do projeto de lei de combate ao devedor contumaz, afirmou ao Valor que pretende modificar a proposta para permitir a possibilidade de o contribuinte compensar dívidas com órgãos públicos com créditos tributários, como precatórios, inclusive com a venda de créditos entre empresas.

“Já é uma decisão que está tomada. Vou permitir a compensação se a dívida e o crédito estiverem no mesmo estágio, se ambos tiverem transitado em julgado e forem do mesmo âmbito federativo”, disse o parlamentar, que apresentará seu parecer à comissão especial da Câmara que analisa o projeto em cerca de 20 a 30 dias.

Coordenador-geral de arrecadação e cobrança da Receita Federal, Marcos Hubner Flores defendeu manter a proibição de que créditos tributários de prejuízo fiscal (PF) e de base de cálculo negativa (BCN) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dizendo que a permissão criará um mercado de empresas falimentares e dificultará a fiscalização. “Não vemos com bons olhos uma abertura de compensação com PF e BCN”, disse.

Flores ressaltou que, no Rio de Janeiro, é permitida a compensação e que mesmo o veto ao uso desses tipos de crédito é burlado. “Na maioria dos Refis (programa de refinanciamento de dívidas) dá para abater PF e BCN e o que ocorre é que, se o contribuinte não tem esses créditos, ele incorpora ma empresa que já não é nem mais operacional para usar os dela”, disse. “Com a liberação vamos ter planejamento tributário abusivo complexo por parte do devedor contumaz e um trabalho muito maior de auditoria e fiscalização”, criticou.

Já o representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco), José Carlos da Silva, defendeu que a proposta trate do tema, mas com o devido cuidado. “As dívidas devem estar reconhecidas para ambos os lados e ser do ente pertinente, não pode compensar de outros entes”, disse. “O sindicato entende que sua proposta é extremamente bem quista.”

Ao Valor, o deputado do DEM defendeu o sistema e a possibilidade de venda dos créditos entre empresas. “Qual é o problema? Se tenho um crédito tributário, é um ativo da empresa, posso negocia-lo”, rebateu Maia.

Diretor setorial adjunto da comissão executiva tributária da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Décio Porchat disse que o sistema já funciona bem para créditos decorrentes de tributos pagos a mais e que os “ruídos” tem ocorrido na compensação de quando o contribuinte ingressa com ação judicial e quer pagar dívidas com esse crédito. “Isso gera muitas disputas entre o contribuinte e a receita”, comentou.

Maia também disse que proibirá concessionárias de serviços públicos de terem dívidas com entes públicos. “Não decidi ainda a punição, mas não é razoável que uma concessionária, que vive de explorar serviços públicos, possa atrasar o pagamento de impostos”, disse. Na audiência pública, deputados questionaram dívidas de concessionárias de óleo e gás.

O relator destacou também que proibirá que empresas com débitos atrasados com órgãos governamentais possam ter acesso a financiamentos públicos. “Um banco privado nunca vai emprestar para alguém que tenha dúvidas com ele, não faz sentido que um banco público faça isso”, disse.

BrazilUSA