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PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT FIM DO PRAZO

ICMS/SP – NÃO INCIDÊNCIA – SOFTWARES PRONTOS DOWNLOAD OU STREAMING
26/09/2017
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E ELISÃO FISCAL
06/10/2017

Com intuito de ajudar os contribuintes perante a Receita Federal, o governo editou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, instituindo o PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT.

Este novo programa tem como objetivo a redução de litígios tributários perante os órgãos da administração pública federal, bem como, abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, além de permitir a inclusão de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos.

A adesão ao programa é permitida tanto as pessoas jurídicas, quanto físicas e podem ser parcelados tanto os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) quanto em dívida ativa, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Apesar das inúmeras discussões que envolvem as condições e prazos deste novo parcelamento, informamos que o prazo final de adesão, encerra-se no próximo dia 29 de Setembro, data final para que os contribuintes formalizem seu pedido mediante requerimento protocolado exclusivamente no site da Receita Federal.

Nossa equipe da área tributária está à disposição para sanar eventuais dúvidas, bem como, auxiliar no preenchimento do formulário de adesão.

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