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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA OU TRANSFER PRICING

VIGIAR E PROTEGER?
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O termo “preços de transferência” ou “transfer pricing” tem sido utilizado para identificar os controles a que estão sujeitas as operações comerciais ou financeiras realizadas entre partes relacionadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal.

Em linhas gerais, significa dizer que esse controle fiscal é um ajuste a ser realizado, adequando as despesas/custos com a importação realizada, ou seja, verificando, em tese, qual o valor seria praticado, caso a operação fosse realizada com um vendedor independente (não vinculado ao comprador), e, havendo discrepância com o preço efetivamente praticado, adicionando a diferença para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL.

Em razão das circunstâncias peculiares existentes nas operações realizadas entre as empresas, o preço praticado nessas operações pode ser artificialmente estipulado e, consequentemente, divergir do preço de mercado negociado por empresas independentes, em condições análogas.

O controle fiscal dos preços de transferência na importação vai atuar, portanto, da seguinte forma:

• calculando o “preço parâmetro”;
• comparando o “preço parâmetro” com o preço efetivamente praticado; e
• em sendo o caso, obrigando à realização de ajustes (adições por excesso de despesa/custo).

Nesse sentido, estão obrigados pela legislação brasileira à observância das regras de preços de transferência:

a) as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que praticarem operações com pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, consideradas vinculadas, mesmo que por intermédio de interposta pessoa;

b) as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que realizem operações com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota inferior a 20% (vinte por cento), ou cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade.

Por fim, cumpre-nos informar que estão sujeitas ao controle de preço de transferência as seguintes operações:

• as importações de bens, serviços e direitos;
• as exportações de bens, serviços e direitos;
• os juros pagos ou creditados em operações financeiras (contrato de mútuo).

Com o objetivo de mitigar possíveis autuações sobre as operações que envolvem o Preço de Transferência, o Grupo Assist conta com uma equipe de profissionais altamente qualificados para a validação dos dados que serão apresentados à Receita Federal, ou até mesmo, a revisão daqueles já transmitidos em anos anteriores. Possuímos ainda ferramentas altamente eficazes para a realização dos projetos, agilidade e a qualidade que o tema exige.

Guilherme Davini de Almeida
Consultor Tributário

Marcelo Leandro Nunes Ferreira
Gerente Tributário

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