PORTARIA SECINT Nº 241/2.019 – Foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de março de 2019 a Portaria Secint Nº 241/2.019, que alterou as alíquotas do Imposto de Importação, que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, conforme estabelecido na Resolução nº 55/18 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Foram alteradas as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, na forma do Anexo desta Portaria.
Para mais informações acesse o Diário Oficial da União no link:
http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/69184609
Esta publicação foi preparada meramente para fins de informação e debate sobre os assuntos aqui tratados, não devendo ser considerada uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.
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