O DEVIDO PREENCHIMENTO DA NF-E NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS-ST NO ESTADO DE SÃO PAULO

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Instituída pela Constituição Federal de 1988, a Substituição Tributária (ST) do ICMS é o regime em que a responsabilidade pela obrigação tributária principal é atribuída a terceira pessoal, cabendo aos estados legislar sobre sua forma de apuração e recolhimento.

Dentre os tipos de substituição tributária existentes, destaca-se a habitualmente chamada de substituição tributária “para frente”. Neste caso, a cobrança do ICMS devido em operações subsequentes é feita antes da ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, o imposto correspondente à mercadoria deve ser retido e recolhido antes de sua saída ou circulação. Em geral, o contribuinte é o primeiro na cadeia de comercialização (fabricante ou importador).

Nessa modalidade, os contribuintes sujeitos ao regime, podem ser classificados como substitutos ou substituídos e estão sujeitos à observância de diversas obrigações acessórias, sendo uma delas o correto preenchimento da NF-e, conforme regras especificas previstas na legislação.

Nesse sentido, as informações pertinentes ao cálculo do ICMS-ST devem ser prestadas na NF-e nos campos “N26-vBCSTRet” e “N27-vICMSSTRet”, do “Grupo de Tributação do ICMS = 60”.

Embora, até o momento, o preenchimento desses campos não é esteja validado, para fins de autorização de uso da NF-e, o fisco paulista, por meio do artigo 274 do RICMS/SP, atribui a obrigação ao contribuinte substituído (revendedor da mercadoria adquirida com ICMS-ST) de indicar na NF-e de saída a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário, podendo o descumprimento dessa norma acarretar o pagamento de multa, nos termos previstos no artigo 527 do RICMS/SP.

Posto isso, e com a publicação da Portaria CAT n° 42/2018, o correto preenchimento da NF-e torna-se obrigatório e parte fundamental para o processo de ressarcimento eletrônico estabelecido por meio da referida portaria.

Tendo em vista a relevância do tema, o Grupo Assist conta com consultores de grande expertise para identificação do cumprimento das regras estabelecidas pelo fisco bem para levantamento e ressarcimento dos créditos previstos em lei.

Nós, do Grupo Assist, podemos prestar apoio nessas tarefas com base em uma robusta estrutura funcional composta por profissionais altamente qualificados distribuídos por área de especialização.

Geyse Fernandes Neves | Consultora Tributária

Marcelo Leandro Nunes Ferreira | Gerente Tributário

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