O “Caos” Tributário do IPI – Uma breve reflexão acerca das recentes alterações tributárias

A Tributação do PIS/COFINS nas operações de bonificação
27/04/2022
Mudanças nas regras do Preço de Transferência | Transfer Price
22/06/2022

Nos últimos meses, os estabelecimentos industriais e comerciais estão enfrentando bastante trabalho, devido às recentes alterações promovidas pelo Poder Executivo, bem como pelos posicionamentos do Supremo Tributal Federal – STF, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Em fevereiro de 2022, o Presidente do Brasil Jair Bolsonaro editou o Decreto Federal nº 10.979/2022, a fim de reduzir as alíquotas do IPI em até 25% para a maioria dos produtos nacionais e nacionalizados de que trata a Tabela do IPI – TIPI, cuja vigência findava-se em 31.03.2022.

Posteriormente, um novo decreto foi publicado e a redução do IPI, em 25%, anunciada em fevereiro, foi mantida, contrariando a expectativa da ampliação para 33% que havia sido anunciada pelo Ministro da Economia Paulo Guedes. A ampliação no corte das alíquotas veio somente com a publicação do Decreto Federal nº 11.055, de 28 de abril de 2022, se confirmando, na verdade, em 35%.

Contudo, essas medidas foram fortemente contestadas por partidos políticos e entidades de classe, especialmente aquelas vinculadas ao Estado do Amazonas e à Zona Franca de Manaus – ZFM, uma vez que prejudicam os incentivos fiscais oferecidos por estas regiões, o que motivou o ajuizamento de ações no STF com o objetivo de suspender os efeitos dessa redução.

Recentemente, o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, acolheu um desses pedidos e concedeu medida cautelar para suspender os efeitos do “corte” do IPI, apenas no tocante aos produtos que também são produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus – ZFM que possuem o Processo Produtivo Básico – PPB.

Isso significa dizer que a medida vale para todos os contribuintes brasileiros, passando a produzir seus efeitos a partir da sua publicação, não prejudicando operações já ocorridas, nesse sentido, os produtos que não possuem “Processo Produtivo Básico” e são fabricados na ZFM, continuarão beneficiados pelas reduções de alíquotas previstas na norma suspensa.

Ocorre, entretanto, que os contribuintes vêm enfrentando uma insegurança jurídica no âmbito tributário, pois, até o momento, não houve publicação OFICIAL da lista dos bens e mercadorias, cuja ampliação da redução do IPI foi suspensa, em que pese a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA já tenha elaborado e disponibilizado uma lista (não oficial) à Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC) do Ministério da Economia (ME), no dia 13/05/2022.

Note-se que, decisão do Ministro do STF ameaça instalar um “caos” tributário, pois as empresas não sabem, sequer, como faturar seus produtos, podendo utilizar insumos que estão nos PPBs da Zona Franca de Manaus sem ter conhecimento deste fato, correndo o risco de aplicar alíquotas incorretas e ficar sujeita as sanções da Receita Federal.

Para lidar com tantas alterações é preciso contar com uma consultoria que forneça o suporte necessário para a tomada de decisões. Nós, do Grupo Assist, contamos com profissionais altamente qualificados e capazes de orientar de forma personalizada a melhor estratégia tributária para o seu negócio.

Geyse Fernandes Neves | Consultora Tributária
Marcelo Leandro Nunes Ferreira | Gerente Tributário