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MUDANÇAS NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS

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A Subsecretaria de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil, por meio de consulta pública disponibilizada em 10/10/19, aguarda receber manifestações acerca da revogação da Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003, que estabeleceu normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, bem como sobre a edição de uma nova instrução normativa que disporá sobre esse mesmo assunto.

Eis aqui um tema importantíssimo no cenário aduaneiro/tributário, tendo em vista seus reflexos. A título de exemplo, tomemos como base o artigo 711 do Regulamento Aduaneiro.

“Art. 711.  Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º):

I – classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;

II – quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou

III – quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.”  (Grifamos)

Observa-se no artigo transcrito acima que o valor aduaneiro é a base para cálculos de multas administrativas por erros ou inobservância de normas nas operações aduaneiras.

Atualmente o valor aduaneiro da mercadoria é encontrado a partir do seu valor FOB (Free on Board), acrescido dos valores do frete e do seguro internacionais. Ocorre que na presente consulta há, no seu artigo 13, uma expansão/acréscimo ao conceito de valor aduaneiro. Confira-se:

“Art. 13. Na determinação do valor aduaneiro, serão incluídos os seguintes elementos:

I – o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; 

II – os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e 

III – o custo do seguro do transporte das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II. 

§ 1º Os elementos referidos no caput devem ser incluídos no valor aduaneiro tomando se por base os custos efetivamente incorridos, inclusive nos casos de: 

I – transporte gratuito ou executado pelo próprio importador; e 

II – bens que entrem no País por seus próprios meios. 

§ 2º Para os efeitos do inciso II do caput, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional, e seu manuseio, efetuados no território nacional, serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada.” (Grifamos)

Além da multa por classificação incorreta, temos também multas por descrição inexata ou incompleta, dentre outras, que têm como base o valor aduaneiro. 

O período para a manifestação é de 11/10/2019 às 08:00h até 15/11/2019 às 17:00h e, se aprovado o mencionado acréscimo, a conta mais uma vez ficará a cargo das empresas. 

Para minimizar esse impacto é de suma importância que todas as operações das empresas estejam corretas.

Para acessar a minuta em Consulta Pública RFB nº 02/2019, Clique Aqui.

Para acessar o Formulário Consulta Pública RFB, Clique Aqui.

Nós, do Grupo Assist, fazemos acompanhamento diário da legislação e desenvolvemos estudos internos de modo a orientar/assessorar nossos clientes com a máxima qualidade técnica. Para tal, dispomos de uma equipe de especialistas com formação multidisciplinar.

Daniel A. Gonçalves Pereira
Gerente de Classificação Fiscal                                                        



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