LIMITAÇÕES AO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO

O DEVIDO PREENCHIMENTO DA NF-E NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS-ST NO ESTADO DE SÃO PAULO
20/09/2019
PROJETO CONTRA DEVEDOR DEVE AMPLIAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
09/10/2019

Todos os anos, as empresas, de modo geral, têm a necessidade de promover estudos para definir qual é o regime tributário mais benéfico para sua organização e a possibilidade de se manterem no mesmo regime de apuração escolhido no ano anterior.

Nesse caso, é comum observarmos situações que tornam uma pessoa jurídica impedida de permanecer ou ingressar no Lucro Presumido e que acabam por direcioná-la, por consequência, para o Lucro Real.

Neste sentido, as empresas devem estar atentas para as situações impeditivas desta sistemática de apuração, ou seja, em relação à receita auferida, o limite anual é de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) ou proporcional ao número de meses do período, em caso de início de atividades.

Havendo o excesso de receita, deve-se continuar no Lucro Presumido apurando seus impostos e contribuições até o final do ano calendário sem que haja qualquer adicional ou acréscimo para este cenário.
Se não bastasse a limitação da receita anual, a legislação vigente ainda prevê outras situações impeditivas ao Lucro Presumido. São elas:

Empresas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

Empresas que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto sobre a renda;

Empresas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

Empresas que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio;

Empresas que tenham sido constituídas como sociedades de propósito específico, formadas por microempresas e empresas de pequeno porte, observado o disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 123/06.

Para tanto, recomenda-se a busca por profissionais especializados para execução das tarefas necessárias ao aproveitamento de todas as oportunidades tributárias com total segurança e vantagens competitivas.

Nós, do Grupo Assist, podemos prestar apoio nessas tarefas com base em uma robusta estrutura funcional composta por profissionais altamente qualificados distribuídos por área de especialização.

Guilherme Davini | Consultor Tributário
Marcelo Leandro Nunes Ferreira | Gerente Tributário

BrazilUSA