ISSQN – CADASTRO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO – INCONSTITUCIONAL

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STF afasta a bitributação do ISSQN e empresas podem requerer devolução dos valores

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.167.509/SP, no qual concluiu pela inconstitucionalidade do Cadastro de Empresas de Fora do Município – CPOM de São Paulo, e, por consequência, a bitributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a chamada “guerra fiscal” entre municípios em todo o Brasil.

Mesmo que referida decisão da Suprema Corte trate especificamente de dispositivo legal do município de São Paulo, foi reconhecida a Repercussão Geral do tema. Sendo assim, trata-se de um precedente que poderá ser usado para ser questionada a constitucionalidade de leis, decretos, resoluções, portarias etc. de outros municípios que prevejam regra de cadastro similar à de São Paulo.

Com a publicação dessa decisão, espera-se que os municípios deixem de cobrar o imposto retido em virtude destes cadastros municipais (principalmente nas grandes capitais), fato que evitará a bitributação e diminuirá significativamente o impacto tributário sobre as operações da empresa. Entretanto, essa decisão não possui aplicação imediata, sendo necessário ingressar com ação judicial competente visando a obtenção de liminar e a restituição de valores pagos nos últimos 5 anos. 

O Grupo Assist dispõe de profissionais especializados para criação de mecanismos tributários que calculem de maneira correta e mais favorável os impostos devidos, respeitando sempre a legislação e a jurisprudência vigentes. Além disto, possuímos uma equipe jurídica pronta para oferece assessoria e procedimentos administrativos e/ou judiciais capazes de impugnar cobranças indevidas, obter direito a compensações e a restituições de valores pagos a maior ou indevidamente.

Guilherme Davini de Almeida                                 Marcelo Leandro Nunes Ferreira

Consultor Tributário                                                      Gerente Tributário