fbpx

IPI E II – REGULAMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS AO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PPB

A RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO ICMS-ST AO ADQUIRENTE PAULISTA
14/10/2020
CONFAZ – PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE VIGÊNCIA DE DIVERSOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS
03/11/2020

Decreto Federal n° 10.521/2020 – IPI e II – Regulamentação de benefícios fiscais ao setor de tecnologia da informação e comunicação – PPB

Foi publicado no DOU de 16.10.2020, com vigência a partir de 23.10.2020, o Decreto nº 10.521/2020, regulamentando os benefícios fiscais de isenção do IPI e de redução do II, para empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus – ZFM, com projetos aprovados, e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (Processo Produtivo Básico – PPB) na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10521.htm

USABrazil