Por meio da Resolução Nº 64, de 16 de agosto de 2016, publicada no DOU de 17/08/2017, com vigência imediata, o Comitê Executivo de Gestão – GECEX – Da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, alterou para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na condição de Ex-tarifário, em vigor, constantes nos seguintes atos:
Dessa forma, a CAMEX altera a norma anterior, que contemplava com a alíquota zero somente os bens objeto de pleitos futuros de inclusão no regime do Ex-tarifário, causando uma situação de falta de isonomia em relação às concessões em vigor.
A presente publicação ainda informa que ficam mantidos os prazos finais de cada ex-tarifário, conforme Resoluções elencadas acima.
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