IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO

NOVA ALÍQUOTA PARA EX-TARIFÁRIO
09/08/2017
GUERRA FISCAL DO ICMS | PASSADO E FUTURO…
18/08/2017

Por meio da Resolução Nº 64, de 16 de agosto de 2016, publicada no DOU de 17/08/2017, com vigência imediata, o Comitê Executivo de Gestão – GECEX – Da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, alterou para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na condição de Ex-tarifário, em vigor, constantes nos seguintes atos:

  • Resoluções CAMEX nº 06 e 07, de 26 de janeiro de 2016;
  • Resoluções CAMEX nº 08 e 09, de 18 de fevereiro de 2016;
  • Resoluções CAMEX nº 21 e 22, de 24 de março de 2016;
  • Resoluções CAMEX nº 33 e 34, de 20 de abril de 2016;
  • Resoluções CAMEX nº 47, 48, 55 e 56 de 23 de junho de 2016;
  • Resoluções CAMEX nº 63 e 64, de 20 de julho de 2016;
  • Resolução CAMEX nº 81, de 27 de setembro de 2016;
  • Resolução CAMEX nº 91, de 28 de setembro de 2016;
  • Resoluções CAMEX nº 107 e 108, de 31 de outubro de 2016;
  • Resoluções CAMEX nº 113 e 114, de 23 de novembro de 2016;
  • Resoluções CAMEX nº 133 e 134, de 22 de dezembro de 2016;
  • Resoluções CAMEX nº 18 e 19, de 17 de fevereiro de 2017;
  • Resoluções CAMEX nº 27 e 28, de 29 de março de 2017;
  • Resoluções CAMEX nº 37 e 38, de 05 de maio de 2017; e
  • Resoluções CAMEX nº 50 e 51, de 05 de julho de 2017.

Dessa forma, a CAMEX altera a norma anterior, que contemplava com a alíquota zero somente os bens objeto de pleitos futuros de inclusão no regime do Ex-tarifário, causando uma situação de falta de isonomia em relação às concessões em vigor.

A presente publicação ainda informa que ficam mantidos os prazos finais de cada ex-tarifário, conforme Resoluções elencadas acima.

Para solicitação de pleito de ex-tarifário, o Grupo Assist dispõe de profissionais altamente qualificados e com vasta experiência na análise técnica das mercadorias e na interpretação e aplicação da legislação pertinente à solicitação.

Caso tenha interesse, entre em contato com o nosso comercial por meio do e-mail comercial@grupoassist.com.br ou pelo telefone (19) 3255-3009.