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ICMS/SP – NÃO INCIDÊNCIA – SOFTWARES PRONTOS DOWNLOAD OU STREAMING

1° Seminário de Comércio Exterior OAB Campinas
11/09/2017
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT FIM DO PRAZO
27/09/2017

Edição nº 071, de 25 de setembro de 2017.

Informamos que foi publicado recentemente, no DOE-SP, a Decisão Normativa CAT n° 4/2017,
tratando sobre as operações com software por meio de transferência eletrônica de dados
(download ou streaming).

Primeiramente, o fisco paulista apresentou a distinção, com base na jurisprudência, sobre a
incidência do ISS ou do ICMS, nas aquisições de software, nos seguintes termos:

a) Softwares desenvolvidos sob encomenda, em relação aos quais há preponderância de
serviços, já que produzidos especialmente para atender as especificidades do
contratante – Está sujeito ao ISS apenas o desenvolvimento de software sob
encomenda, isto é, os programas de computador elaborados de forma personalizada;

b) Softwares prontos que, uma vez desenvolvidos, são vendidos em larga escala, com
pouca ou nenhuma adaptação às necessidades do consumidor que os adquire – A
ausência de personalização insere o software em uma cadeia massificada de
comercialização, outorgando-lhe natureza mercantil e, portanto, sujeito a incidência
do ICMS.

Isto posto, esclareceu que, na comercialização de softwares não personalizados, por meio de
transferência eletrônica de dados (download ou streaming), NÃO SERÁ EXIGIDO O ICMS, até
que fique definido o local de ocorrência do fato gerador, para determinação do
estabelecimento responsável pelo pagamento do ICMS, dispensada a emissão de NFe.

Por fim, as disposições trazidas pelo ato em comento entraram em vigor na data de sua
publicação.

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