ICMS-SP | Estado de São Paulo simplifica procedimentos para liberação de créditos acumulados de ICMS

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No ano de 2018, o Estado de São Paulo instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, a fim de classificar seus contribuintes nas categorias A+, A, B, C, D, E e NC (Não Classificado), conforme o cumprimento de suas obrigações tributárias, principais e acessórias, bem como a regularidade de seus fornecedores, com o intuito de oferecer contrapartidas aos contribuintes paulistas que representem menor risco para a Administração Pública Estadual.

Recentemente, a edição de uma nova legislação ganhou força no Estado de SP, pois representa um grande avanço das “contrapartidas” oferecidas aos bons contribuintes paulistas do ICMS.

Trata-se da Portaria SRE nº 54/2022, que incluiu o artigo 45-A nas disposições da Portaria CAT nº 26/2010, que regulamenta a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS, comumente conhecido como e-CREDAC.

Em suma, a partir de 01.09.2022, os contribuintes ranqueados nas categorias A+, A e B, serão beneficiados pela devolução expressa dos créditos acumulados de ICMS, uma vez que os pedidos de apropriação protocolizados pelos “bons pagadores” serão autorizados sem fiscalização prévia, sendo dispensada a apresentação de garantia para aqueles enquadrados na categoria A+. Já aqueles enquadrados nas categorias A e B deverão apresentar, respectivamente, garantia correspondente a 20% e 50% do pedido de apropriação.

A Secretaria de Fazenda de SP estima que cerca de 64% dos contribuintes bem ranqueados serão beneficiados pela liberação automática da totalidade dos créditos, incluindo aqueles que já protocolizaram o e-CREDAC antes da edição da nova norma. Para estes casos, contudo, a liberação expressa se aplicará apenas para os 25 meses anteriores à vigência da Portaria, ou seja, a partir de agosto de 2020.

A celeridade na liberação desses recursos beneficia os acumuladores de crédito de ICMS, trazendo melhoria para o fluxo de caixa das empresas, uma vez que evita o desembolso financeiro já que os créditos podem ser utilizados como, por exemplo, para liquidação de ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, bem como no pagamento a fornecedores paulistas pela aquisição de matéria-prima, máquinas e aparelhos para o ativo imobilizado, caminhão ou chassi, materiais de embalagem, dentre outros.

Nesse sentido, chamamos atenção para a importância de estar com a regularidade fiscal em dia, pois, com o advento da Portaria SER nº 54/2022, as empresas bem classificadas perante o Estado de SP passam a ter um relevante diferencial competitivo, tendo em vista que, normalmente, o processo de liberação de créditos é burocrático e se arrasta por anos.

Em que pese a nova portaria não ser especifica quanto ao novo prazo para liberação dos créditos, estima-se que seja observado o prazo geral do Estado para análise de pedidos, que atualmente é de 120 dias. Ademais, os contribuintes não ficam desobrigados do cumprimento dos demais requisitos previstos em lei no que se refere aos créditos cumulados do ICMS, podendo, ainda, haver processo fiscalizatório após a sua liberação.

O Grupo Assist é referência em serviços de consultoria tributária e possui profissionais especializados para realizar um diagnóstico fiscal preciso, objetivando uma boa classificação para que sua empresa se beneficie das contrapartidas oferecidas pelo Estado bem como para levantamento de créditos e elaboração do e-CREDAC.

Geyse Fernandes Neves | Consultora Tributária
Marcelo Leandro Nunes Ferreira | Gerente Tributário