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ICMS – CONTRIBUINTE, NÃO CONTRIBUINTE ou CONTRIBUINTE ISENTO

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01/09/2017
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11/09/2017

Uma das dificuldades enfrentadas pelas empresas, no momento de emitir suas notas fiscais, além da complexa legislação tributária, é saber se seus clientes são considerados: CONTRIBUINTE, NÃO CONTRIBUINTE ou CONTRIBUINTE ISENTO ?

  • CONTRIBUINTE – É a pessoa jurídica ou física que realiza operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de comunicação e de transporte intermunicipal, interestadual e ao exterior, de modo habitual, ou em volume que caracterize intuito comercial.

Com inscrição ativa no CNPJ e no Sintegra.

  • NÃO CONTRIBUINTE – É a pessoa jurídica ou física que não realiza nenhuma operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de comunicação e de transporte intermunicipal, interestadual e ao exterior.

Normalmente, são consumidores finais que adquirem as mercadorias para seu uso e consumo, sem submetê-las a novo processo de industrialização (transformação), tampouco revendê-las.

Via de regra, não estão obrigados a possuir Inscrição Estadual, uma vez que não possuem obrigação de recolher o ICMS. Entretanto, as empresas paulistas de construção civil, embora consideradas como Não Contribuintes, possuem Inscrição Estadual, nos termos de regra especifica estabelecida no Anexo XI, do RICMS/SP.

Com inscrição ativa no CNPJ, porém, via de regra, sem inscrição no Sintegra.

  • CONTRIBUINTE ISENTO – É a pessoa jurídica ou física que não possui ou está impedida de ter uma Inscrição Estadual e, portanto, Isenta de contribuir/recolher o ICMS.

Note-se que, muitos Estados não permitem Contribuintes Isentos, no caso: AM, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PE, RN e SE.

Costumam ser isentos: Organizações Não Governamentais – ONGs, Prefeituras, Microempreendedores Individuais – MEIs, entre outros. Nesse caso, estes serão considerados como Consumidor Final.

Com inscrição ativa no CNPJ, porém, sem inscrição no Sintegra.

Pois bem, após apresentarmos a definição/conceito de contribuinte, não contribuinte e contribuinte isento, destacamos a seguir, algumas diferenças a fim de evitar transtornos no momento de autorizar a emissão da NFe:

a)      Sempre que for emitida uma NFe para um contribuinte é necessário informar a Inscrição Estadual, senão, a NFe não será autorizada;

b)      Quando a NFe for para um não contribuinte, mesmo informando a Inscrição Estadual, a Secretaria da Fazenda – SEFAZ autoriza sua emissão, isso por que, a mesma pode estar ocorrendo para uma empresa de construção civil.

Entretanto, via de regra, as NFe emitidas para um não contribuinte, referem-se à operação com consumidor final e se isso não ocorrer, a NFe não será autorizada, recebendo a seguinte validação: “Rejeição: Operação com não contribuinte deve indicar operação com consumidor final.”

Nesse caso, a NFe deve constar como parâmetro “indFinal” = 1 Consumidor final;

c)       Se emitir NFe a um contribuinte isento, com preenchimento da Inscrição Estadual, a mesma não será autorizada.

Nesse caso, a NFe deve ser emitida sem Inscrição Estadual e constar como parâmetro “indFinal” = 1 Consumidor final.

Também, não será autorizada, se emitir para contribuintes isentos, nos Estados de AM, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PE, RN e SE;

Note-se que, ainda, torna-se imprescindível, questionar o destinatário sobre a sua condição e destinação da mercadoria (consumo final), bem como obter documentos e informações que garantam essas condições, para não correr o risco de ter a sua NFe não autorizada perante o fisco, ou autorizada porém erroneamente, podendo ocasionar prejuízos e penalidades futuras.

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