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ESTADO DE SÃO PAULO | COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU DE OUTRA NATUREZA INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA

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Tramita, em caráter de urgência, na Assembleia Legislativa do Estado, o Projeto de Lei n° 801, de 24, de agosto de 2017, cujo objetivo consiste em estabelecer termos e condições para a compensação de créditos de precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa estadual, nos termos do artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, incluído e autorizado pela Emenda Constitucional n° 94/2016.

Nesse sentido, o contribuinte paulista titular de créditos de precatório poderá requerer a utilização dos mesmos para compensar débitos de natureza tributária ou de outra natureza, que tenham sido inscritos em divida ativa até o dia 25.03.2015.

Segundo o Projeto de Lei, poderá se beneficiar da compensação o contribuinte paulista “titular de créditos de precatório”, não sendo prevista a condição de que a titularidade seja original. Daí se depreende que tal titularidade possa ser por cessão, podendo o interessado utilizar precatório adquirido de terceiros.

A aprovação do Projeto de Lei em comento é considerada imprescindível e extremamente importante, tanto para o Estado de São Paulo como para os contribuintes paulistas, que hoje possuem aproximadamente R$ 23 bilhões de precatórios em estoque e uma dívida ativa de aproximadamente R$ 356 bilhões, sendo que o Estado deixará de depositar o valor que quitará os precatórios e, ao mesmo tempo, os contribuintes paulistas quitam seus débitos sem dispêndio de valores em espécie.

Note-se que alguns Estados como Minas Gerais e Rio Grande do Sul, por exemplo, já implementaram recentemente em suas legislações internas a possibilidade de utilização de precatórios, em termos similares aos propostos pelo governo paulista.

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Marcelo Leandro Nunes Ferreira
Consultor Tributário

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