DIRF 2019 – Limites e Prazos de Entrega

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No início deste mês, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.836/2018, para estabelecer as regras a serem observadas na apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (DIRF 2019).

Segundo este dispositivo, ficou definido que a DIRF 2019 deve ser apresentada até as 23h59 do dia 28 de fevereiro de 2019. Para fazer o envio, é preciso utilizar o aplicativo Receitanet, disponível para download no site da Receita Federal.

De acordo com o artigo 11 da Instrução Normativa RFB 1.836/2018, os limites previstos para a DIRF 2019 são os seguintes:

a) do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70;

b) do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;

c) de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70.

Nossos especialistas da área tributária estão à disposição de todos para auxiliar nos procedimentos necessários ao Preenchimento e Entrega da DIRF 2019.

 

Guilherme Davini

Consultor Tributário

BrazilUSA