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Embaraço da Receita Federal ao Aproveitamento de Créditos Previdenciários

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Recentemente, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 77/2018, que condiciona a utilização de créditos previdenciários decorrentes de decisões judiciais à correção das respectivas guias das contribuições (GFIP’s).

De forma sucinta, a solução de consulta apresenta entendimento no sentido de que se faz necessária a atualização de todos os valores contestados no judiciário (mesmo que envolva períodos que antecedem os últimos cinco anos) e a retransmissão dos dados à Receita Federal, sob pena de o contribuinte não poder compensar seu indébito.

Importante ressaltar que, havendo o descumprimento de eventual obrigação acessória, por força do artigo 113, § 3º, do Código Tributário Nacional – CTN, a autoridade Fiscal deve aplicar penalidade pecuniária.

Ocorre que, com o publicação da Solução de Consulta nº 77, além da imposição de multa no caso de o contribuinte não corrigir as obrigações anteriores, ficou formalmente vedada a compensação do indébito, apesar de jurisprudência favorável existente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(CARF), que já assinalou entendimento no sentido de que a ausência de correção da GFIP, como requisito ao uso de créditos previdenciários, ensejaria multa, mas não a invalidação da compensação (Acordão nº 9202-003.930).

Diante dessas considerações, observa-se que os contribuintes dispõem de elementos jurídicos favoráveis para buscarem, via processo administrativo ou perante o Poder Judiciário, o afastamento da obrigatoriedade de retificação das GFIP’s, nos moldes dispostos pela Solução de Consulta nº 77 ou, no mínimo, para pleitearem que as penalidades por eventual descumprimento da obrigação acessória, se limitem à aplicação de multa, sem que haja o comprometimento de seu direito creditório.

Guilherme Davini
Consultor Tributário

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