ECD 2021 – PRAZO DE ENTREGA E NOVIDADES DO NOVO LEIAUTE

ISSQN – CADASTRO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO – INCONSTITUCIONAL
30/03/2021
RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA
27/04/2021

A Escrituração Contábil Digital é uma obrigação acessória de responsabilidade federal que tem como finalidade substituir a entrega dos documentos físicos contábeis por arquivos eletrônicos. Entre os documentos que precisam ser informados de forma digital ao Fisco, estão:

1- Livro diário e auxiliares

2- Livro razão e auxiliares

3- Livro balancete diário, com balanços e fichas de lançamentos comprobatórios.

Depois de finalizado, o arquivo é transmitido ao Repositório Nacional do SPED, que faz a recepção, validação, armazenamento e autenticação das informações e posteriormente o disponibiliza para a Junta Comercial.

Em 2021, a Escrituração precisa ser transmitida até às 23h59min59s do último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração. Sendo assim, se nenhum prazo for alterado em virtude da COVID-19, o prazo será dia 31 de maio.

Importante observar que todas as pessoas jurídicas obrigadas a manter uma escrituração contábil nos termos da legislação comercial devem apresentar a ECD, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas.

Caso a escrituração não seja enviada dentro do prazo, ou transmitida com omissões ou incorreções, a empresa fica passível de receber multas e outras penalidades. 

As multas aplicáveis são as seguintes:

– 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração (limitada a 1%) no caso de atraso de entrega;

– 5% sobre o valor da operação correspondente (limitada a 1% sobre a receita bruta no período a que se refere a escrituração), no caso de incorreções ou omissões;

– 0,05% calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, caso não sejam atendidos os requisitos para a transmissão dos registros e arquivos do SPED.

Recentemente, identificamos a publicação da versão 8.0.3 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com as alterações referentes ao leiaute 9, para situações normais do ano-calendário 2020 e situações especiais do ano-calendário de 2021.

Uma das principais mudanças é que a recuperação da ECD anterior deve ser feita pelos usuários, após a importação do arquivo referente ao ano-calendário 2020 e situações especiais de 2021, no PGE da ECD.  Dentre as mudanças destacamos o que segue.

1- Registro 1051: Até o leiaute 8, a chave de registro foi o centro de custos e a conta referencial. Já a partir do leiaute 9, será somente o centro de custos, devendo, portanto, cada centro de custo de uma conta contábil corresponder a apenas uma conta referencial. 

2- Registro J930: incluído o código 940 que representará o Auditor Independente.

3- A “REGRA NATUREZA CONTA DIFERENTE” sinaliza que há um erro, evitando, assim, a entrega da escrituração caso ocorra. Assim, somente será possível mapear as contas referenciais para contas contábeis da mesma natureza;

Nossos especialistas da área tributária estão à disposição de todos para auxiliar nos devidos procedimentos necessários ao Preenchimento e Entrega da ECD 2021.

Guilherme Davini de Almeida                                  Marcelo Leandro Nunes Ferreira

Consultor Tributário                                                      Gerente Tributário