DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – CBE

“FICAM REVOGADOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CONTÊM INTERPRETAÇÃO OU DECISÃO SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS”.
12/02/2019
DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – DIRPF 2019 – CRONOGRAMA E REQUISITOS
12/03/2019

Iniciado no dia 15.02.2019, o prazo para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior terminará às 18:00 horas do dia 05.04.2019.

De acordo com o Banco Central do Brasil – BACEN, tal declaração é obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas, residentes no Brasil, que possuem ativos no exterior, em valor igual ou superior a cem mil dólares Americanos (U$ 100.000,00), relativamente à participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros ativos.

A transmissão da CBE deverá ocorrer por meio digital, com preenchimento de formulário próprio, diretamente no sistema online do BACEN.

Ressalte-se que a omissão de informações, bem como a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos pelo Banco Central, poderá resultar aos infratores multa de até R$ 250.000,00.

O Grupo Assist conta com advogados e consultores de grande expertise para prestar apoio, com segurança, em relação ao tema ora exposto.

Marcelo Batista Leal                                                  Leonardo Luiz da Silva

Consultor Tributário                                                      Consultor Tributário