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CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS NA PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS: COMO FUNCIONA

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O regime jurídico do PIS e da COFINS, na sua origem, é de incidência cumulativa, ou seja, apura-se o total a pagar com base no faturamento da pessoa jurídica, sem que haja qualquer desconto do valor dos tributos incidentes nas etapas anteriores. Com o passar do tempo, as contribuições passaram a ter um regime concomitante de incidência não cumulativa, inicialmente com o PIS, a partir da Lei nº 10.637/2002 e, posteriormente, com a COFINS, com a edição da Lei nº 10.833/2003.

Com o início da sistemática de apuração não cumulativa, os contribuintes  tiveram que lidar com novos conceitos e se viram obrigados a interpretá-los à luz da legislação, concordando ou contestando os entendimentos manifestados pela Receita Federal.  

A legislação federal vigente prevê no inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03:

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

(…)

II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.”

A priori, é comum entendermos que os termos “fabricação” e “produção” são sinônimos, contudo, a Receita Federal buscou diferenciar esses termos mediante a publicação do Parecer Normativo 5/2018.

No referido ato, a Receita manifestou entendimento de que “fabricação de produtos” equivale ao conceito e às hipóteses de industrialização definidas na legislação do IPI (Art. 4º do RIPI/2010). Por outro lado, “produção de bens” é atividade não industrial que acarreta transformação de insumo em um bem novo destinado a venda, ou, ainda, no desenvolvimento de seres vivos até alcançarem a condição de mercancia.

Para exemplificar essa diferenciação, restou esclarecido que a produção de bens destinados a venda que não são considerados decorrentes de industrialização seriam a preparação de alimentos não acondicionados em embalagem de apresentação (Art. 5º, inciso I do RIPI 2010), bem como atividades de agricultura, pecuária, piscicultura, entre outras.

Nestes termos, evitando que se incorra em restrição do termo produção, é oportuno atentarmos ao trecho abaixo do parecer:

“Nesse contexto, a interpretação pugnada nesta seção (distinção de significados, para os fins deste Parecer Normativo, dos termos “produção” e “fabricação”) é a única capaz de fazer contemplar na não cumulatividade das contribuições diversas atividades que não são consideradas industrialização pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (por disposição normativa ou por inadequação típica) e que também não constituem revenda de mercadorias. ”

Feitos esses comentários, entendemos que as empresas que não se enquadrem como industriais, por não praticarem as atividades de industrialização, podem apropriar-se de créditos sobre bens e serviços que se enquadrem no conceito de insumos, desde que pratiquem as atividades de produção de bens.

Nós, do Grupo Assist, podemos prestar apoio nessas tarefas com base em uma robusta estrutura funcional composta por profissionais altamente qualificados distribuídos por área de especialização.

Guilherme Davini de Almeida 
Consultor Tributário

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