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CRÉDITO DE PIS/COFINS PARA COMERCIANTE VAREJISTA CARF Estende o Conceito de Insumo para Publicidade, Propaganda e Marketing

CONFAZ – PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE VIGÊNCIA DE DIVERSOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS
03/11/2020

Apesar da relevância que a publicidade, a propaganda e o marketing representam para os negócios das empresas, esses temas sempre foram objeto de discussão judicial, principalmente no que tange às questões tributárias, especialmente quanto a seu reconhecimento como insumos, para fins de créditos do PIS  e da COFINS no regime não-cumulativo de apuração, paradigma que sempre foi difícil de ser quebrado.

Para dirimir a questão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu o entendimento de que a definição do conceito de insumos deve se basear na necessidade ou relevância dos bens e serviços no processo de padronização do desempenho produtivo das empresas. Ou seja, para reconhecimento do direito a créditos de PIS e de COFINS, é necessário considerar a relevância de tais bens ou serviços para as atividades econômicas desenvolvidas pelos contribuintes.

No entanto, a Receita Federal do Brasil – RFB geralmente entende que apenas as indústrias e prestadores de serviços têm o direito de deduzir das contribuições sociais as despesas com insumos usados ​​na produção e na prestação de serviços, impondo restrições à tomada de créditos pelos contribuintes que atuam exclusivamente como comércio.

A amplitude do conceito de insumo dividiu opiniões, tendo aparecido com relativa recorrência a questão do registro de créditos em relação às despesas incorridas com publicidade, propaganda e ações de marketing praticadas por estabelecimentos comerciais.

Ocorre que, no último mês de outubro, foi proferida decisão final pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF no sentido de que o registro de créditos de PIS e da COFINS por despesas de propaganda, publicidade e marketing abrangem também o comércio varejista, consolidando pela primeira vez um precedente favorável às empresas que atuam nesse segmento.

Os contribuintes, todavia, devem ter cautela quanto ao crédito de PIS e da COFINS quanto a tais despesas. Deve-se lembrar que, para o CARF, é imprescindível que essas despesas sejam essenciais e relacionadas a determinados lucros tributáveis, conforme evidenciado pela decisão analisada. Portanto, as circunstâncias específicas de cada contribuinte e de cada atividade determinarão se os custos de publicidade devem ou não ser tratados como insumos.

Diante desse novo cenário, é possível afirmar que houve, de fato, uma evolução favorável aos comerciantes e, em razão disto, o Grupo Assist, através de uma robusta estrutura funcional composta por profissionais divididos por área de especialização, está qualificado para prestar apoio necessário no levantamento de eventual crédito tributário, bem como para os demais esclarecimentos pertinentes ao tema.

Geyse Fernandes Neves             Guilherme Davini de Almeida              Marcelo Leandro Nunes Ferreira

Consultora Tributária                   Consultor Tributário                                  Gerente Tributário

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