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CONFAZ – PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE VIGÊNCIA DE DIVERSOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS

IPI E II – REGULAMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS AO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PPB
19/10/2020
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11/11/2020

Através da publicação do Convênio ICMS n° 133/2020, no DOU de 03/11/2020, foram prorrogados, até 31/03/2021, os prazos de vigência de diversos Convênios ICMS, que dispõem sobre benefícios fiscais do ICMS, dentre outros, destacam-se:

I) isenção do ICMS nas operações com: mercadorias destinadas à construção de casas populares; doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas; medicamentos; energia elétrica; veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista; kits de teste para COVID-19 e aparelhos respiratórios, utilizados na prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da COVID-19, realizadas por órgão da administração pública; etc.

II) redução da base de cálculo do imposto nas operações com: máquinas e equipamentos industriais; máquinas e implementos agrícolas; fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares; tijolos e telhas cerâmicos; pedra britada e de mão; insumos agropecuários; óleo diesel; vinhos e produtos derivados de uva; biodiesel (B100); querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV); etc.

III) crédito presumido para: os estabelecimentos extratores de sal marinho; os contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura; etc.

Fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2020/convenio-icms-133-20

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