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Disponibilizado no site da SEFAZ em 30/12/2020 Ementa ICMS – Isenção – Operações internas com insumos agropecuários – Decreto 65.254/2020. I. A partir de 1º de […]

Através da publicação do Convênio ICMS n° 133/2020, no DOU de 03/11/2020, foram prorrogados, até 31/03/2021, os prazos de vigência de diversos Convênios ICMS, que dispõem […]

Decreto Federal n° 10.521/2020 – IPI e II – Regulamentação de benefícios fiscais ao setor de tecnologia da informação e comunicação – PPB Foi publicado no […]

Entrará em vigor a partir de 01.11.2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020,  publicada no DOU de hoje (13.10.2020), para alterar a Instrução Normativa RFB nº […]