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ANVISA APROVA USO MEDICINAL DA CANNABIS

SERÁ O FIM DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) ?
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VIGIAR E PROTEGER?
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A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (3), o regulamento para produtos derivados de Cannabis. Esse marco regulatório criou uma nova classe de produtos sujeito à vigilância sanitária: os produtos à base de Cannabis.

A norma, denominada Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), apresentou os procedimentos para a concessão de uma Autorização Sanitária para a fabricação e a importação desses produtos, bem como estabeleceu requisitos para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização desses produtos para fins medicinais.

De modo geral, no que concerne ao Comércio Exterior, torna-se oportuno observarmos os dois pontos abaixo:

1 – Rotulagem e embalagem

“A rotulagem e a embalagem do produto não poderão conter:

(…)

Os termos medicamento, remédio, fitoterápico, suplemento, natural ou qualquer outro que tenha semelhança com estes.”

2 – Importação

“Os fabricantes dos produtos que optarem por importar o substrato da Cannabis para fabricação do produto deverão realizar a importação da matéria-prima semielaborada, e não da planta ou parte dela.”

Com relação ao ponto 1, para fins de classificação fiscal de mercadorias (NCM), à primeira vista, não poderíamos utilizar as posições 3002, 3003, tampouco a 3004 pois, todas, em suma, se aplicam a medicamentos.

Já o item 2 determina a forma de apresentação do produto importado, ou seja, como substrato.

Seria este o próprio cannabidiol (Cas: 0144256-4)? O extrato vegetal da posição 1302? Ou ainda, óleo essencial da posição 3301?

Estamos aqui diante de uma norma que deverá ser analisada à luz das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, pois a classificação fiscal de mercadoria, por ser uma ciência, tem suas regras próprias, regras essas adotadas por cerca de 190 países.

Nós, do Grupo Assist, podemos prestar apoio nessas tarefas com base em uma robusta estrutura funcional composta por profissionais altamente qualificados distribuídos por área de especialização.

Fonte da notícia:http://portal.anvisa.gov.br/noticias/-/asset_publisher/FXrpx9qY7FbU/content/produto-de-cannabis-aprovado-regulamento-para-uso-medicina/219201?p_p_auth=9LWn78NV&inheritRedirect=false

Daniel A. Gonçalves Pereira
Gerente de Classificação Fiscal

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