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A RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO ICMS-ST AO ADQUIRENTE PAULISTA

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Até que possam chegar aos consumidores finais, as mercadorias comercializadas no território nacional, passam por um grande ciclo econômico, ou seja, é iniciado no estabelecimento fabricante/industrial ou importador, seguindo para o atacadista e o varejista e, por último, chegando de fato ao consumidor final. Assim, com o intuito de facilitar a fiscalização e evitar a sonegação de impostos durante esse ciclo, o Governo assegura a arrecadação de forma antecipada e em uma única via, atribuindo a responsabilidade a um único contribuinte. Essa forma de recolhimento é utilizada principalmente na cobrança do ICMS.

O ICMS devido por substituição tributária, ou simplesmente ICMS-ST, pode ser cobrado por diferentes sistemáticas de cálculo, sendo que a mais comum é a substituição tributária “para frente”, que é apurada com base na cobrança do ICMS de forma antecipada, seja pela “pauta fiscal” ou pela “margem de valor agregado (MVA)”.

Em suma, nessa sistemática é eleito um contribuinte, chamado substituto tributário, para realizar o pagamento antecipado do ICMS que irá recair sobre todas as etapas de comercialização da mercadoria, pois, o substituto recolhe o ICMS devido pelas suas próprias operações e também o devido pelos responsáveis das demais etapas do ciclo, os chamados substituídos tributários.

Em vista disso, surgem diversos questionamentos por parte dos contribuintes no que se refere à responsabilidade pela falta de recolhimento do ICMS-ST ou até mesmo pelo recolhimento a menor do imposto. Nesse caso, será o contribuinte substituído responsável pelo ICMS-ST que deixou de ser recolhido pelo responsável tributário na etapa anterior?

Em razão disto, o fisco paulista se manifestou recentemente, através da Resposta à Consulta n° 22.085/2020, no sentido de que na hipótese da falta de recolhimento do imposto devido pelo contribuinte substituto, o destinatário da mercadoria, contribuinte substituído, não fica isento da responsabilidade supletiva, inclusive no que se refere às penalidades cabíveis.

É recomendável que os revendedores = atacadistas e/ou varejistas (substituídos) identifiquem eventuais erros praticados pelo fabricante/importador (substituto) e, se for o caso, comunicá-lo sobre as ocorrências identificadas para que este possa sanar suas irregularidades tributárias, pois, embora não haja a transferência da responsabilidade tributária, há responsabilidade supletiva, isto é, nos casos em que o erário não obtenha êxito na cobrança direta ao substituto, poderá responsabilizar o substituído. No Estado de São Paulo, a responsabilidade supletiva é prevista no artigo 66-C da Lei 6.374/89 e nos artigos 11 e 267 do RICMS/SP.

É importante destacar que essa regra vem sendo aplicada, inclusive, nas ações fiscalizatórias relativas ao contribuinte substituto que esteja em situação irregular perante a Fazenda Estadual (fornecedor inidôneo). Diante disto, os contribuintes que atuam como atacadistas e varejistas devem estar atentos quanto ao cumprimento da obrigação tributária principal atribuída aos seus fornecedores a fim de mitigar os riscos fiscais.

Com base em uma robusta estrutura funcional composta por profissionais altamente qualificados, de formação multidisciplinar, distribuídos por área de especialização, nós, do Grupo Assist, podemos prestar apoio necessário desde a análise das operações até o levantamento de um eventual passivo tributário, bem como para prestar todas as orientações pertinentes ao tema.

Geyse Fernandes Neves                                                                        Marcelo Leandro Nunes Ferreira

Consultora Tributária                                                                              Gerente Tributário

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