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A REINSTITUIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS COM BASE NO CONVÊNIO DE ICMS 190/2017

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Tendo em vista a guerra fiscal que perdurou  até o advento do  Convênio ICMS 190/2017, este, além de dispor sobre a remissão de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, veio, desde que atendidas as condições que estabelece, permitir a reinstituição dos mencionados benefícios fiscais, de tal forma que os que forem reinstituídos não estarão mais em desacordo com a norma constitucional retrotranscrita, e não estarão, portanto, passiveis de qualquer questionamento por parte dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos respectivos contribuintes.

Considerando que, até a publicação do diploma em comento, grande foi o número das ações interpostas nas vias administrativa e judicial, litigando sobre a validade dos benefícios fiscais e sobre o direito aos créditos pelos adquirentes das mercadorias ou serviços alcançados pelos aludidos incentivos fiscais, sugerimos que, havendo interesse em uma eventual atuação de nossa empresa na solução de pendências dessa natureza ou outra qualquer relacionada com os tributos Federais, Estaduais e Municipais, estaremos à disposição para o pronto atendimento.

Para tanto o Grupo Assist, com mais de 30 anos no mercado, conta com uma equipe altamente especializada para prestar apoio a empresas nas áreas de Assessoria, Consultoria e Advocacia.

Ubaldo Rodrigues de Campos
Consultor Tributário

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