Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT ST um retrocesso tributário?

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“É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.

Eis o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, fixado por unanimidade em outubro de 2016, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 593.849, com base no § 7° do artigo 150, consagrado na Constituição Federal.

No entanto, insatisfeitos com tal decisão, alguns Estados começaram a exigir dos contribuintes substituídos a complementação do ICMS-ST para os casos em que o fato gerador presumido ocorrer no final da cadeia em montante superior à estimativa de base de cálculo arbitrada pela Administração Tributária. Esses Estados agiram amparados por narrativa construída a partir do Agravo Regimental em que se comparou a restituição do ICMS-ST ao enriquecimento ilícito previsto no Código Civil.

E pasmem! Como já não bastassem as legislações estaduais publicadas prevendo a complementação sem amparo constitucional, após reunião Ordinária do CONFAZ, em meados de 2019, foi publicado o Convênio ICMS n° 67/19, que atualmente conta com a anuência de 18 Unidades da Federação, entre elas São Paulo.

Tal Convênio prevê o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT, que concede aos contribuintes substituídos a possibilidade da definitividade da base de cálculo do ICMS-ST, ou seja, ao aderir ao ROT, o substituído abstém-se do direito da Restituição do ICMS-ST e, por outro lado, como um mero favor fiscal, são dispensados da complementação do imposto.

A implementação desse regime, mesmo em caráter optativo, desconfigura a sistemática do ICMS-ST, em que o contribuinte substituído é onerado por não exercer seu direito constitucional, ratificado pelo STF.

Nesse sentido, em tempos de incertezas e turbulências econômicas, o pedido de Restituição do ICMS-ST é uma boa opção para que o contribuinte elegível busque um fôlego ao fluxo de caixa da empresa e/ou impulsione seu negócio.

Nós, do Grupo Assist, contamos com profissionais altamente qualificados que podem apoiar quanto a formalização de pedidos de Restituição do ICMS-ST em diversas unidades da federação.

Marcelo Batista Leal | Consultor Tributário
Marcelo Leandro Nunes Ferreira | Gerente Tributário