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06/07/2021

STF: tem efeito retroativo a não incidência do IR sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário

Plenário julgou recurso da União e decidiu que não haverá modulação de efeitos, podendo o contribuinte reaver o que foi pago nos últimos 05 anos O […]
30/06/2021

A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TOTAL DE RENDIMENTOS PAGOS AO EMPREGADO

A nova Solução de Consulta COSIT nº 96 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 23, houve por […]
07/06/2021

ESTADO DE SÃO PAULO LANÇA PROGRAMA VOLTADO A SEGMENTOS ECONÔMICOS IMPACTADOS PELA PANDEMIA

O Governo do Estado de São Paulo abriu programa de transação tributária para empresas dos setores de comércio varejista, bares e restaurantes, bem como para aquelas […]
24/05/2021

RECEITA LANÇA EDITAL PARA NEGOCIAR DÍVIDAS EM LITÍGIO DE CONTRIBUINTES

O governo federal lançou um edital de acordo de transação tributária voltado para negociar dívidas com a Receita Federal que estão em litígio, seja administrativo ou […]
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