fbpx

STJ ENTENDE QUE PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA É CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO

CETESB AUMENTA DE FORMA ILEGAL AS TAXAS AMBIENTAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO
22/01/2020
PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO A QUALQUER TEMPO EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO CRIME TRIBUTÁRIO
06/02/2020

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso do contribuinte contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, entendendo que o prazo para ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário federal, visando a recuperação de IRPF pago indevidamente, é de cinco anos a contar do pagamento efetuado.

O julgamento ocorreu no palco do Recurso Especial 1.845.450, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, interposto pelo contribuinte contra acórdão que havia entendido que o direito de pleitear e obter a restituição das parcelas recolhidas do imposto antes dos cinco anos que antecedem a propositura da ação estava prescrito, considerando como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data da retenção na fonte.

Assim, aquela Corte Superior entendeu que a prescrição da ação de repetição de indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda, e não a partir da retenção na fonte (antecipação), não havendo que se falar em prescrição do direito de restituição do contribuinte.

Nós, do Grupo Assist, podemos prestar apoio nessas tarefas com base em uma robusta estrutura funcional composta por profissionais altamente qualificados distribuídos por área de especialização.

Raíssa do Prado Gravalos
Advogada


BrazilUSA