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Jurisprudência do Carf e atualização de créditos em pedidos de ressarcimento de IPI

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30/04/2020
Jurisprudência do Carf e atualização de créditos em pedidos de ressarcimento de IPI

Por Diego Diniz Ribeiro e Antonio Carlos Atulim (do Consultor Jurídico)

A discussão pelo reconhecimento do direito à atualização de créditos de IPI incluídos em pedidos de ressarcimento constitui-se em uma saga que já dura mais de 20 anos, o que também se reflete na jurisprudência do Carf e, mais precisamente, no âmbito da sua 3ª Seção.

Até meados do ano de 2009 existia no sobredito Tribunal uma acirrada controvérsia acerca da possibilidade jurídica de aplicação de correção monetária sobre valores incluídos em pedidos de ressarcimento do IPI, seja em relação ao crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96, seja em relação ao saldo credor de escrita previsto no art. 11, da Lei nº 9.779/99.

Leia a matéria na íntegra clicando aqui.

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