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Informativos

26/10/2017

O Governo Federal converteu em Lei a Medida Provisória nº 783/2017 que Instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A Lei nº 13.496/2017 foi publicada no Diário Oficial da União na presente data. Referido programa de Regularização Tributária beneficia pessoas físicas e jurídicas, que poderão […]
19/10/2017

TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA NÃO INTEGRAM ICMS INCIDENTE SOBRE CONSUMO

A TUST e a TUSD são tarifas pagas na compra da energia elétrica para remunerar o uso do sistema de transmissão e distribuição. Muito embora essas […]
02/10/2017

VERSÃO 2.4 DO LEIAUTE DO ESOCIAL

O Comitê Gestor do eSocial Publicou a resolução nº 11 que aprovou a versão 2.4 do leiaute do eSocial. A nova versão contempla as alterações da […]
02/10/2017

ESTADO DE SÃO PAULO INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO, DECRETO Nº 62.709/2017

Informamos que na data de 20/07/2017, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto nº 62.709, de 19 de julho de 2017, […]
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