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Informativos

21/09/2020

STF RETOMA JULGAMENTO QUE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, CALCULADAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO

Como noticiamos em informativos anteriores, após o voto da Relatora no RE 603.624, que entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre […]
18/09/2020

INICIADA VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Presidente sancionou a Lei nº 13.709/20, com isso a LGPD passa a viger a partir do dia 18/09/2020. A LGPD tem como objetivo unificar as regras […]
02/09/2020
Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais

RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando […]
31/08/2020
STJ NOVAMENTE RECONHECE CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS COM ICMS-ST NA ETAPA ANTERIOR

EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA À INCORPORADORA SEM ALTERAÇÃO DA CDA

O Superior Tribunal de Justiça, na última quarta-feira (26), por unanimidade dos votos, consolidou o entendimento, em sede de recursos repetitivos, no sentido de ser possível […]
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