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Informativos

10/02/2020

Medida Provisória nº 905/19 alterou as regras para pagamento de prêmio aos empregados

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 905/2019 instituindo o Contrato Verde e Amarelo e alterando a legislação sobre trabalho aos domingos e feriados, participação […]
06/02/2020

PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO A QUALQUER TEMPO EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO CRIME TRIBUTÁRIO

Atualmente, mais do que nunca, tem-se criminalizado condutas dos contribuintes que antes eram vistas apenas como irregularidades administrativas tributárias, sobretudo com o recente julgamento de repercussão […]
29/01/2020

STJ ENTENDE QUE PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA É CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso do contribuinte contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, entendendo que […]
22/01/2020

CETESB AUMENTA DE FORMA ILEGAL AS TAXAS AMBIENTAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Toda instalação, construção ou ampliação, bem como operação ou funcionamento de fontes de poluição que forem descritas na Lei Estadual nº 997/76, ficam sujeitas à prévia […]
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