Informativos
21/09/2020
Como noticiamos em informativos anteriores, após o voto da Relatora no RE 603.624, que entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre […]
18/09/2020
O Presidente sancionou a Lei nº 13.709/20, com isso a LGPD passa a viger a partir do dia 18/09/2020. A LGPD tem como objetivo unificar as regras […]
02/09/2020
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando […]
31/08/2020
O Superior Tribunal de Justiça, na última quarta-feira (26), por unanimidade dos votos, consolidou o entendimento, em sede de recursos repetitivos, no sentido de ser possível […]
