Informativos – Assis Advocacia – Direito Empresarial

14/05/2019

STJ reconhece a não inclusão dos valores de ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

A Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta, prevista inicialmente pela Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011, fora instituída com o objetivo de […]

13/05/2019

Estado de São Paulo regulamenta norma sobre guerra fiscal

O Estado de São Paulo disciplinou através da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 01/2019 os procedimentos a serem adotados relativamente a créditos de ICMS decorrentes de operações […]

02/05/2019

Decisão STF – Compra de insumos isentos da Zona Franca de Manaus dá direito a crédito de IPI

Os adquirentes de insumos e de matéria-prima isentos de tributação da Zona Franca de Manaus têm direito a crédito de IPI, foi o que decidiu o […]

17/04/2019

DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, “SISTEMA S” (SENAI, SESI, SESC, SENAC, SENAT) E O SALÁRIO-EDUCAÇÃO

A Emenda Constitucional nº 33/2001 acresceu ao artigo 149 o parágrafo 2º, inciso III, alínea “a”, que estabeleceu um rol de bases de cálculo para a […]