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Informativos

06/11/2019

Decreto de abertura do Programa Especial de Parcelamento do ICMS de São Paulo é publicado

O decreto nº 64.564/2019, que institui o novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), para regularização de […]
01/11/2019

Portaria nº 1.195/2019 – Carteira de Trabalho Eletrônica

O Ministério da Economia regulamentou o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, criado pela Lei da […]
23/10/2019

ASSIS ADVOCACIA OBTÉM SENTENÇA FAVORÁVEL PARA EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA PRÓPRIA BASE

Empresa do ramo de materiais de construção obtém sentença favorável proferida pelo MM. Juízo da2ª Vara Federal de Jundiaí, o qual declarou a inexistência de relação […]
21/10/2019

MP do Contribuinte legal é publicada

Medida abre espaço para que empresas e pessoas físicas com pendências incluídas na dívida ativa da União possam renegociar valores No último dia 17 de outubro […]
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