Informativos

13/09/2019

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou 33 novas súmulas jurisprudenciais.

São elas: Súmula 129Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso […]
05/09/2019

Receita Federal fixa prazo para contribuinte aproveitar créditos de decisões judiciais com débitos federais.

A Receita Federal do Brasil fixou, por meio da publicação da Solução de Consulta nº 239, prazo de cinco anos para contribuintes aproveitarem a integralidade dos […]
27/08/2019

Natura e Visa obtêm no Carf créditos de PIS e Cofins sobre propaganda

Por Joice Bacelo e Adriana Aguiar | 27/08/2019 Fonte: Valor Econômico O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) equiparou a contratação de serviços de publicidade e […]
22/08/2019

Medida Provisória 892/19 altera a forma de publicação da informações empresariais obrigatórias previstas na Lei das Sociedades por Ações

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 892/2019, que altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) conhecida como Lei das S.A., para […]
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