Governo Federal inicia revisão das NRs

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O Governo Federal deu início a revisão de todas as 36 Normas Regulamentadoras (NRs) atualmente em vigor, com o objetivo de simplificar e desburocratizar as regras.

No lançamento do projeto, houve o anuncio da revogação da NR 2, que exigia uma inspeção do trabalho prévia para abertura de negócios, através da Portaria nº 915 do Ministério da Economia.

A portaria nº 915 alterou o texto da NR-1 e revogou disposições das NRs 5, 9, 10, 13, 20, 32, 33, 34 e 35 (tabela abaixo). Uma das mudanças flexibiliza a obrigatoriedade de treinar trabalhadores que mudam de emprego dentro de uma mesma atividade.

A NR 12 que trata de segurança do trabalho em máquinas e equipamentos, teve sua redação alterada pela Portaria nº 916, no que o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, chamou de “um marco do início da reindustrialização do Brasil”.

Estimativas feitas pela equipe econômica apontam que apenas a revisão da NR 12 pode reduzir em até 43,4 bilhões de reais os custos para a indústria no prazo de dez anos, refletindo em aumento entre 0,5% e 1% da produção industrial. Já a mudança na NR 1 tem impacto estimado de 25 bilhões de reais, também em dez anos.

O Ministério da Economia instituiu uma comissão compostas por representantes do governo, empregados e empregadores que fará a revisão de todas as 36 normas regulamentadoras do trabalho em vigor hoje

Norma Regulamentadora Dispositivo Revogado
NR-05 5.35
  5.37
NR-09 9.6.3
  3.1.2 do Anexo 2
  5.3 do Anexo 2
NR-10 10.13.1
  10.14.1
  10.14.5
NR-13 13.3.6.3
  13.3.6.3.1 e alíneas
  13.3.6.4
NR-20 20.11.17.1
  20.11.17.2
  20.20.2
NR-32 32.11.1
  32.11.2
  32.11.4
NR-33 Alíneas “a” e “b” do subitem 33.3.5.2
  33.3.5.8.1
NR-34 34.1.3
  34.3.4 e alíneas
  34.3.5.1
  34.3.5.2
  34.3.5.3
NR-35 Alínea “c” do subitem 35.2.2
  35.3.1
  35.3.3 e alíneas
  35.3.3.2
  35.3.4
  35.3.5
  35.3.5.1
  35.3.7
  35.3.7.1
  35.3.8

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Daniel Biscola Pereira
Advogado

BrazilUSA