Decisão STF – Compra de insumos isentos da Zona Franca de Manaus dá direito a crédito de IPI

DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, “SISTEMA S” (SENAI, SESI, SESC, SENAC, SENAT) E O SALÁRIO-EDUCAÇÃO
17/04/2019
Estado de São Paulo regulamenta norma sobre guerra fiscal
13/05/2019

Os adquirentes de insumos e de matéria-prima isentos de tributação da Zona Franca de Manaus têm direito a crédito de IPI, foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, nos REs 596.614 e 592.891.

Para a finalidade da repercussão geral, o do STF definiu a seguinte tese no julgamento: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”.

No caso, a Autora do recurso, a União, questionava acórdão que autorizou a apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos sob o regime de isenção na Zona Franca de Manaus. Alegava em suas razões que a invocação da previsão constitucional de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafo 2º, inciso III da Constituição Federal, não justifica exceção ao regime da não-cumulatividade. A empresa recorrida sustentava, por sua vez, que teria direito ao respectivo crédito, sob pena de flagrante violação à previsão constitucional de incentivos regionais.

O julgamento teve início no dia 24/04/2019 e havia sido suspenso depois de quatro votos. O caso foi retomado no dia seguinte com o voto da ministra Rosa Weber e seguiu empatado até o voto do ministro Celso de Mello. O presidente da corte, Dias Toffoli, acompanhou a corrente vencedora, formada pela ministra Rosa e pelos ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello. Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia ficaram vencidos em conjunto com o relator, Ministro Marco Aurélio.

Nós, do Grupo Assist, podemos prestar apoio nessas tarefas, através de uma robusta estrutura funcional composta de profissionais altamente qualificados distribuídos por área de especialização. Também oferecemos soluções completas às empresas, comprometendo-nos com a excelência e a qualidade dos trabalhos, agilidade e atendimento personalizado.

Dra. Thayse C. Tavares de Faria

Gerente Jurídico

BrazilUSA