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News

17/01/2022

A não-cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS no desconto de créditos decorrentes de despesas portuárias e aduaneiras

A não-cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS é tema de corriqueiros debates na seara jurídica, muito em razão da polaridade de entendimento acerca de […]
07/01/2022

Fisco vs. Contribuinte: discussão sobre Difal do ICMS pode voltar aos tribunais

Lei Complementar n.º 190/2022 publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira gera debate sobre o marco inicial da cobrança pelos Fiscos Estaduais Publicada na última […]
02/12/2021

STF declara a inconstitucionalidade de alíquota diferenciada de ICMS sobre conta de energia

O STF – Supremo Tribunal Federal, no último dia 22, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC, tema 745 de repercussão geral, decidindo, por voto […]
30/11/2021

Alteradas as regras de dedutibilidade do PAT

Foi publicado em data de 11/11/2021 o Decreto nº 10.854, chamado de “Marco Regulatório Trabalhista Infralegal’, o qual além de alterar algumas normas trabalhistas, limitou as […]
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